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No próximo dia 29 de abril entra em vigor a Lei nº 11.664, que torna obrigatória, nas três esferas do poder, a adoção de políticas de atenção à saúde da mulher no tocante à realização de exames preventivos de mama e de colo de útero e à manutenção de uma cadeia de atendimento destinado à mulher.
“Infelizmente, os nossos governantes ainda se mostram despreocupados em relação à nova lei. Daí a importância da atuação das ONG na divulgação e na cobrança pela aplicação da legislação”, disse Maira Calefi, presidente da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama).
Em palestra no Centro de Estudos da Santa Casa de Maceió, Calefi frisou que existe um gargalo no serviço público que limita a realização ampla e irrestrita de mamografias em todo o País. Questionada sobre a limitação imposta aos municípios pelo chamado teto financeiro da saúde, Calefi foi enfática: “Trata-se apenas de definir prioridades ou de se aumentar o teto financeiro. O que não pode é incentivarmos a prevenção através de mamografias e de um atendimento adequado nos postos de saúde e as mulheres buscarem esse direito no SUS e não encontrarem”.